AREsp 2556522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise, exclusivamente, a abusividade das taxas de juros remuneratórias à luz dos requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo; abusividade capaz de causar desvantagem exagerada; demonstração cabal com referência às peculiaridades da hipótese), não se admitindo, por outro lado, a revisão do exame fático sobre a utilização do Método Gauss em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado/recorrido: LAUDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Da Abusividade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Método Gauss, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmula 7/stj, Requisitos Para Revisão De Taxas De Juros
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Método Gauss Juros Remuneratórios Anatocismo +4 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

LAUDNER

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Da Abusividade

Legal Issues

  1. 1 adequação do Método Gauss para cálculo e expurgo do anatocismo
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise, exclusivamente, a abusividade das taxas de juros remuneratórias à luz dos requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo; abusividade capaz de causar desvantagem exagerada; demonstração cabal com referência às peculiaridades da hipótese), não se admitindo, por outro lado, a revisão do exame fático sobre a utilização do Método Gauss em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise, tão somente, a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e correlatos).