HC 1056499 - DECISAO

HC 1056499 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para apreciação em plantão (IN n.6/2012, art.4º) e porque o mandamus impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível, configurando falta de esgotamento das instâncias ordinárias e...

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Parties
Paciente: ARMANDO DIEGO SALVADEGO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Mídias Digitais, Acesso À Prova, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Paridade De Armas, Plantão Judiciário, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Mídias Digitais Acesso À Prova Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Nulidade Paridade De Armas +2 more

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Parties

ARMANDO DIEGO SALVADEGO

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)

Legal Issues

  1. 1 acesso a mídias digitais em formato .ufdr
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso às mídias originais
  3. 3 verificação da cadeia de custódia de dados digitais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para apreciação em plantão (IN n.6/2012, art.4º) e porque o mandamus impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível, configurando falta de esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.