AREsp 2414746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo vedada a impugnação tardia, e, subsidiariamente, confirmou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu ser necessária a instalação de APS no Município de Muaná/PA para garantir o mínimo existencial, não podendo a reserva do possível obstar tal obrigação constitucional.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mínimo Existencial, Reserva Do Possível, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Mínimo Existencial Reserva Do Possível Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a instalação de agência da Previdência Social (APS) é necessária para garantir o mínimo existencial no Município de Muaná/PA
  3. 3 Se a cláusula da reserva do possível pode impedir implementação de políticas constitucionais relacionadas ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo vedada a impugnação tardia, e, subsidiariamente, confirmou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu ser necessária a instalação de APS no Município de Muaná/PA para garantir o mínimo existencial, não podendo a reserva do possível obstar tal obrigação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno