REsp 2159631 - DECISAO

REsp 2159631 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas fático-contratuais cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e em fundamento constitucional autônomo relativo à separação dos poderes, cuja apreciação plena competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a discussão infraconstitucional restou prejudicada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Município de Conceição da Barra; Réu/apelante: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN; Réu/apelante: FUNASA - Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mínimo Existencial, Separação Dos Poderes, Políticas Públicas, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental/saneamento Mínimo Existencial Separação Dos Poderes Políticas Públicas Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Conceição da Barra

Réu

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Réu/apelante

FUNASA - Fundação Nacional de Saúde

Réu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição judicial de obrigação de fazer para implantação de sistema de abastecimento de água (interferência na formulação de políticas públicas)
  2. 2 ilegitimidade/obrigação da FUNASA em promover obras de melhoria em sistema de abastecimento não instalado
  3. 3 alcance da obrigação contratual da concessionária CESAN quanto à zona rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas fático-contratuais cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e em fundamento constitucional autônomo relativo à separação dos poderes, cuja apreciação plena competiria ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a discussão infraconstitucional restou prejudicada.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.