REsp 2173784 - ACORDAO

REsp 2173784 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, considerando que o acórdão já expôs as razões que justificam não aplicar ao caso o entendimento do REsp nº 1.127.403/SP e que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CLEOCI APARECIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Móveis Planejados, Confecção E Instalação, Entrega Não Efetuada, Responsabilidade Do Comerciante, Contrato De Financiamento Bancário, Autonomia Dos Negócios Jurídicos, Cessão De Crédito, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Móveis Planejados Confecção E Instalação Entrega Não Efetuada Responsabilidade Do Comerciante Contrato De Financiamento Bancário Autonomia Dos Negócios Jurídicos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEOCI APARECIDA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o caso comporta a aplicação do entendimento do REsp nº 1.127.403/SP relativo à coligação entre contrato de compra e venda e contrato de cessão/financiamento
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração/pleito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, considerando que o acórdão já expôs as razões que justificam não aplicar ao caso o entendimento do REsp nº 1.127.403/SP e que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)