REsp 2173784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a sentença e o acórdão recorrido reconheceram a existência de contrato de financiamento celebrado com o consumidor, não sendo possível acolher a alegação de mera cessão de créditos por contrariar o contexto fático delineado nas instâncias ordinais; aplicou-se...

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Parties
Agravante: CLEOCI APARECIDA MACHADO; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Ré: ERCIMARIA SILVA GONÇALVES ME (REFINARI MÓVEIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Móveis Planejados, Contrato De Financiamento Bancário, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Responsabilidade Solidária, Autonomia Dos Negócios Jurídicos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Móveis Planejados Contrato De Financiamento Bancário Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

CLEOCI APARECIDA MACHADO

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

ERCIMARIA SILVA GONÇALVES ME (REFINARI MÓVEIS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira em ações consumeristas que discutem apenas compra e venda
  2. 2 existência ou não de relação de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento
  3. 3 distinção fática entre contrato de financiamento celebrado com o consumidor e mera cessão de créditos pelo comerciante à instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a sentença e o acórdão recorrido reconheceram a existência de contrato de financiamento celebrado com o consumidor, não sendo possível acolher a alegação de mera cessão de créditos por contrariar o contexto fático delineado nas instâncias ordinais; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a instituição financeira não é legitimada passiva quando se discute apenas o contrato de compra e venda, por força da autonomia dos negócios, salvo prova de integração em mesmo grupo econômico ou de situação fática que importe cessão de créditos nos termos que justifiquem a responsabilização solidária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.