REsp 1569615 - DECISAO

REsp 1569615 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que, tendo o mútuo transferido o domínio do numerário ao mutuário no momento da tradição, o montante depositado pertenceu à INDÚSTRIAS J.B. DUARTE S.A.; por isso, cláusula contratual particular que condiciona devolução não é oponível nos autos para impedir a anotação de penhora no rosto dos autos, devendo eventual pretensão de restituição ser discutida em ação própria; ademais, faltou prequestionamento e impugnação de todos os fundamentos, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Indústrias J.B. Duarte S/A; Recorrente: CONTIBRASILCOMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mútuo, Depósito Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Transferência De Domínio, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Mútuo Depósito Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Transferência De Domínio Prequestionamento +1 more

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Parties

Indústrias J.B. Duarte S/A

Recorrente

CONTIBRASILCOMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o mutuante pode levantar valor de depósito judicial quando o mútuo teria transferido o domínio do numerário ao mutuário
  2. 2 Se cláusula contratual de mútuo é oponível nos autos para impedir anotação de penhora no rosto dos autos
  3. 3 Prequestionamento e limites do exame em recurso especial quanto à matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que, tendo o mútuo transferido o domínio do numerário ao mutuário no momento da tradição, o montante depositado pertenceu à INDÚSTRIAS J.B. DUARTE S.A.; por isso, cláusula contratual particular que condiciona devolução não é oponível nos autos para impedir a anotação de penhora no rosto dos autos, devendo eventual pretensão de restituição ser discutida em ação própria; ademais, faltou prequestionamento e impugnação de todos os fundamentos, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.