REsp 1805392 - DECISAO

REsp 1805392 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou a Súmula 563/STJ para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com entidade fechada de previdência complementar e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para produção de prova pericial a fim de verificar a existência de capitalização de juros decorrente do uso da Tabela Price, porquanto tal verificação exige prova técnica.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Embargada: MARIA CLARA OSINAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Mútuo, Previdência Complementar Fechada, Código De Defesa Do Consumidor, Tabela Price, Anatocismo, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

MARIA CLARA OSINAGA

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 se a utilização da Tabela Price implica capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou a Súmula 563/STJ para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com entidade fechada de previdência complementar e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para produção de prova pericial a fim de verificar a existência de capitalização de juros decorrente do uso da Tabela Price, porquanto tal verificação exige prova técnica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563/STJ) em relação ao contrato discutido
  • Desconstituir o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para produção de prova pericial sobre eventual capitalização de juros decorrente da Tabela Price