REsp 1702926 - DECISAO

REsp 1702926 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ: reconhecido o mútuo no valor corrigido, é lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, juros excessivos devem ser reduzidos ao limite legal preservando-se o negócio jurídico, e a ausência de prequestionamento impediu a análise da alegação de prescrição. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO DE OLIVEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Mútuo, Usura/agiotagem, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Anulação De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Mútuo Usura/agiotagem Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão Contratual Prescrição +2 more

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Parties

JOÃO DE OLIVEIRA BARCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contrato por agiotagem
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios
  3. 3 capitalização de juros e aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ: reconhecido o mútuo no valor corrigido, é lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, juros excessivos devem ser reduzidos ao limite legal preservando-se o negócio jurídico, e a ausência de prequestionamento impediu a análise da alegação de prescrição. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.