AREsp 2765898 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos, entendendo que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes: aplicou a Súmula 563 do STJ para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar e, com base na jurisprudência do STJ, limitou os descontos consignados a 30% dos rendimentos; portanto, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Mútuo, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Do Superendividamento, Desconto Em Folha, Limitação De 30% Dos Rendimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Previdência Complementar Mútuo Entidade Fechada De Previdência Complementar Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Lei Do Superendividamento Desconto Em Folha +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações com entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 possibilidade de desconto em folha superior a 30% dos rendimentos
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos, entendendo que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes: aplicou a Súmula 563 do STJ para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar e, com base na jurisprudência do STJ, limitou os descontos consignados a 30% dos rendimentos; portanto, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se para R$ 1.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.