AREsp 2904113 - DECISAO

AREsp 2904113 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (art. 1.022, II, e 489, § 1º, CPC) e que os elementos probatórios demonstram que a recorrente integrou informalmente o quadro societário, circunstância que transforma a controvérsia em questão fática cuja revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a pretensão de acolhimento pela alínea a da Constituição ficou obstada pela incidência da Súmula n. 5 do STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante / Recorrente / Autora: PAULA BARTH DOS SANTOS; Agravada / Ré: MARLISA VALADA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mútuo, Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Mútuo Sociedade De Fato Dissolução De Sociedade Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULA BARTH DOS SANTOS

Agravante / Recorrente / Autora

MARLISA VALADA MEDEIROS

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de sociedade de fato versus existência de contrato de mútuo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (art. 1.022, II, e 489, § 1º, CPC) e que os elementos probatórios demonstram que a recorrente integrou informalmente o quadro societário, circunstância que transforma a controvérsia em questão fática cuja revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a pretensão de acolhimento pela alínea a da Constituição ficou obstada pela incidência da Súmula n. 5 do STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.