REsp 1702926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: constatada usura em mútuo entre particulares, procede-se à redução dos juros ao limite legal preservando-se o negócio jurídico; a sentença, que corrigiu o principal para R$150.000,00 e aplicou juros remuneratórios e moratórios nos termos dos arts. 406 e 591 do Código Civil (com uso da Taxa SELIC como parâmetro para mora), está em consonância com essa jurisprudência, e a alegação de prescrição não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: JOÃO DE OLIVEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mútuo, Usura, Agiotagem, Juros Remuneratórios E Moratórios, Contratos, Preservação Do Negócio Jurídico
Direito Civil Direito Processual Civil Mútuo Usura Agiotagem Juros Remuneratórios E Moratórios Contratos Preservação Do Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

JOÃO DE OLIVEIRA BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de usura/agiotagem em contrato particular de mútuo autoriza a nulidade do negócio ou apenas a redução dos juros ao limite legal
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei nº 4.595/1964 à atividade de empréstimo entre particulares
  3. 3 Aplicação dos arts. 406 e 591 do Código Civil e utilização da Taxa SELIC como parâmetro para juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: constatada usura em mútuo entre particulares, procede-se à redução dos juros ao limite legal preservando-se o negócio jurídico; a sentença, que corrigiu o principal para R$150.000,00 e aplicou juros remuneratórios e moratórios nos termos dos arts. 406 e 591 do Código Civil (com uso da Taxa SELIC como parâmetro para mora), está em consonância com essa jurisprudência, e a alegação de prescrição não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reduziu os juros aos parâmetros legais e conservou o negócio jurídico, com incidência de juros remuneratórios e moratórios nos termos dos arts. 406 e 591 do Código Civil