AREsp 1915705 - DECISAO

AREsp 1915705 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame das premissas fático-probatórias assentadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada violação federal capaz de justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MAQSHOW SERVICOS, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mútuo, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Mútuo Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Prova Testemunhal E Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAQSHOW SERVICOS, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame das premissas fático-probatórias assentadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada violação federal capaz de justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.