AREsp 1773605 - DECISAO

AREsp 1773605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e nos instrumentos contratuais, razoavelmente desconsiderou o laudo pericial e aplicou as regras de imputação do pagamento (arts. 352 e 353 do CC); ademais, eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente de determinadas matérias, impedindo sua apreciação na via especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mútuo Bancário, Imputação Do Pagamento (arts. 352 E 353 Cc), Perícia Judicial E Livre Convencimento Do Juiz, Prequestionamento, Seguro Prestamista, Consignação Em Folha De Salários, Desconto De Verbas Rescisórias, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Seguros Mútuo Bancário Imputação Do Pagamento (arts. 352 E 353 Cc) Perícia Judicial E Livre Convencimento Do Juiz Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 16
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 valoração da prova pericial e alcance do livre convencimento do juiz
  3. 3 imputação do pagamento entre débitos (arts. 352 e 353 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e nos instrumentos contratuais, razoavelmente desconsiderou o laudo pericial e aplicou as regras de imputação do pagamento (arts. 352 e 353 do CC); ademais, eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente de determinadas matérias, impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se