REsp 2106036 - DECISAO

REsp 2106036 - DECISAO

O STJ entendeu ser lícito o desconto em conta-corrente de prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salário, desde que haja autorização prévia do mutuário e enquanto esta autorização perdurar; procedeu-se ao cancelamento da Súmula 603/STJ e aplicou-se a tese do Tema 1085/STJ, não sendo aplicável por analogia a limitação do §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 aos empréstimos bancários comuns.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mútuo Bancário, Retenção De Salários, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Mútuo Bancário Retenção De Salários Desconto Em Conta Corrente Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude do desconto em conta-corrente de parcelas de empréstimos bancários comuns quando a conta é utilizada para recebimento de salários
  2. 2 Aplicabilidade e cancelamento da Súmula 603/STJ
  3. 3 Alcance do Tema 1085/STJ sobre descontos autorizados pelo mutuário

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser lícito o desconto em conta-corrente de prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salário, desde que haja autorização prévia do mutuário e enquanto esta autorização perdurar; procedeu-se ao cancelamento da Súmula 603/STJ e aplicou-se a tese do Tema 1085/STJ, não sendo aplicável por analogia a limitação do §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 aos empréstimos bancários comuns.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.