AREsp 2795310 - DECISAO

AREsp 2795310 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA IRIS ALVES MONTEIRO; Recorridos: instituições financeiras requeridas; Terceiro/representante Da Pessoa Jurídica: D M DESGIN E INTERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mútuo Bancário, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Mútuo Bancário Responsabilidade Civil Do Fornecedor Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARIA IRIS ALVES MONTEIRO

Agravante

instituições financeiras requeridas

Recorridos

D M DESGIN E INTERIORES

Terceiro/representante Da Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por contratação fraudulenta segundo art. 14 do CDC
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em razão de indevida negativação decorrente de dívida contraída por terceiros
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.