REsp 2196715 - DECISAO

REsp 2196715 - DECISAO

O acórdão decidiu que o negócio jurídico preenche os requisitos de existência e validade, que a condição de analfabeto não determina incapacidade civil nem invalida o contrato de mútuo celebrado por instrumento particular, e que não há fundamento jurídico para declarar a nulidade ou inexigibilidade do débito, motivo pelo qual a apelação foi desprovida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apelação Contra Sentença; Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1116); Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apelação desprovida; autos afetados ao Tema 1116 e restituídos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mútuo Bancário, Analfabetismo E Capacidade Civil, Formalidade De Contrato, Recursos Repetitivos (tema 1116)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Mútuo Bancário Analfabetismo E Capacidade Civil Formalidade De Contrato Recursos Repetitivos (tema 1116)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Apelação Contra Sentença; Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1116); Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade de contratação de mútuo por pessoa analfabeta mediante instrumento particular
  2. 2 Se a condição de analfabetismo exige assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas conforme art. 595 do Código Civil
  3. 3 Se o analfabetismo, por si só, configura incapacidade civil nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o negócio jurídico preenche os requisitos de existência e validade, que a condição de analfabeto não determina incapacidade civil nem invalida o contrato de mútuo celebrado por instrumento particular, e que não há fundamento jurídico para declarar a nulidade ou inexigibilidade do débito, motivo pelo qual a apelação foi desprovida.

Court Disposition

Apelação desprovida; autos afetados ao Tema 1116 e restituídos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Apelação desprovida.
  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem.