REsp 2236925 - DECISAO

REsp 2236925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamento múltiplo: não é cabível para discutir violação de ato normativo não federal (Resolução do BACEN), o recurso omitiu a indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (referência ao Tema 1.085/STJ e às consequências contratuais da revogação), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por isso manteve-se o acórdão do TJDFT e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NADIA BATISTA TEIXEIRA; Apelado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mútuo Bancário, Desconto Automático Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Dano Moral in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial, Resolução Do BACEN
Direito Civil Direito Do Consumidor Mútuo Bancário Desconto Automático Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Dano Moral in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Resolução Do BACEN

Case Brief

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Parties

NADIA BATISTA TEIXEIRA

Recorrente

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento unilateral da autorização de desconto automático em conta corrente
  2. 2 violação de Resolução do BACEN e sua admissão em recurso especial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamento múltiplo: não é cabível para discutir violação de ato normativo não federal (Resolução do BACEN), o recurso omitiu a indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (referência ao Tema 1.085/STJ e às consequências contratuais da revogação), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por isso manteve-se o acórdão do TJDFT e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa