REsp 2064497 - DECISAO

REsp 2064497 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ (Tema 1.085/REsp 1.863.973/SP) que admite descontos em conta-corrente quando autorizados pelo mutuário; não houve omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC; a revogação da autorização não produziu efeitos nos autos por ausência de notificação administrativa ao banco; e as questões fáticas/probatórias são incursos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo sua revisão no recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA SOUZA; Réu/recorrido: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A; Réu/recorrido: BANCO PAN S/A; Réu/recorrido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A; Réu/recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mútuo Bancário, Descontos Em Conta Corrente, Conta Salário, Limitação De 30% (tema 1.085/stj), Revogação De Autorização De Débito Em Conta, Superendividamento, Resoluções Cmn/bacen
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Mútuo Bancário Descontos Em Conta Corrente Conta Salário Limitação De 30% (tema 1.085/stj) +3 more

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Parties

FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA SOUZA

Autor/recorrente

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Réu/recorrido

BANCO PAN S/A

Réu/recorrido

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Réu/recorrido

BANCO BMG S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.085/STJ (limitação de 30%) a descontos em conta-corrente
  3. 3 Legalidade dos descontos em conta-corrente quando há autorização prévia do mutuário

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ (Tema 1.085/REsp 1.863.973/SP) que admite descontos em conta-corrente quando autorizados pelo mutuário; não houve omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC; a revogação da autorização não produziu efeitos nos autos por ausência de notificação administrativa ao banco; e as questões fáticas/probatórias são incursos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo sua revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC