REsp 2197246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta corrente em contrato de mútuo bancário
2. 2 aplicabilidade do Tema 1.085/STJ (limite de 30%) a contratos com desconto em conta corrente
3. 3 incidência temporal da Lei Distrital n. 7.239/23 sobre contratos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ e por a Corte de origem ter fundamentado adequadamente suas razões. Na apreciação de mérito consignada no acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que a autorização prévia e expressa para descontos em conta corrente afasta a possibilidade de revogação unilateral sem justa causa, que o Tema 1.085/STJ (limite de 30%) não se aplica a descontos em conta corrente e que a Resolução BACEN 4.790/2020 autoriza cancelamento somente quando não se reconhece a autorização; além disso, considerou-se que a Lei Distrital n....

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...