REsp 2232182 - DECISAO

REsp 2232182 - DECISAO

O acórdão de origem analisou que a revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente, sem justa causa, viola a boa-fé contratual e o equilíbrio do contrato de mútuo bancário, não aplicando o Tema 1.085/STJ a descontos em conta corrente; diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DE SOUZA; Recorrido: BRB - Banco do Brasília S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mútuo Bancário, Débito Em Conta, Revogação Unilateral, Boa Fé Contratual, Resolução CMN N.º 4.790/2020, Tema 1.085/stj, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Mútuo Bancário Débito Em Conta Revogação Unilateral Boa Fé Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA

Recorrente

BRB - Banco do Brasília S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível a revogação unilateral, sem justa causa, da autorização para descontos automáticos em conta corrente em contrato de mútuo bancário?
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CMN n.º 4.790/2020 à matéria e seus limites
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n.º 1.085 do STJ (limite de 30%) a descontos em conta corrente

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou que a revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente, sem justa causa, viola a boa-fé contratual e o equilíbrio do contrato de mútuo bancário, não aplicando o Tema 1.085/STJ a descontos em conta corrente; diante da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.