AREsp 3094691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que reconhece a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade em contratos de mútuo com desconto em conta corrente, veda a revogação unilateral da autorização de débito quando esta foi condição determinante da contratação e determina que o valor da causa em ação de obrigação de fazer corresponde ao saldo devedor remanescente à época da propositura.

Parties
Recorrente: JOSIVANIA JORGE DA SILVA GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mútuo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Revogação Unilateral, Valor Da Causa, Cláusula De Irrevogabilidade, Tema 1.085/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Mútuo Bancário Desconto Em Conta Corrente Autorização De Débito Revogação Unilateral Valor Da Causa +3 more

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Parties

JOSIVANIA JORGE DA SILVA GURGEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da causa em ações de obrigação de fazer
  2. 2 legalidade da cláusula de irrevogabilidade de autorização de desconto em conta corrente
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ ao desconto em conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que reconhece a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade em contratos de mútuo com desconto em conta corrente, veda a revogação unilateral da autorização de débito quando esta foi condição determinante da contratação e determina que o valor da causa em ação de obrigação de fazer corresponde ao saldo devedor remanescente à época da propositura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.