REsp 1872441 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta corrente em contratos de mútuo bancário com autorização do correntista, mesmo quando a conta é usada para recebimento de salário
2. 2 Possibilidade de exceção quando os valores recebidos na conta corrente são Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a aplicabilidade, ou não, da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados que prevejam desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é utilizada para recebimento de salário; determinar a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional e delimitar a tese a ser julgada, com ressalva expressa quanto à hipótese de percepção de Benefício de Prestação Continuada (BCP).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); com delimitação da controvérsia e suspensão de processos pendentes.

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
• Delimitar a tese controvertida: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário" (com ressalva quanto à...