REsp 1932753 - DECISAO

REsp 1932753 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque a Corte entendeu que a limitação de 30% sobre os vencimentos é própria da modalidade 'empréstimo consignado' (desconto em folha) e não se aplica, por analogia automática, aos contratos de mútuo que prevejam desconto mediante débito em conta-corrente; assim, a limitação deve ser restringida apenas aos contratos consignados em folha de pagamento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Mútuo Bancário, Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Cláusula Contratual, Execução/negativação
Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Mútuo Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% (empréstimo consignado) aos descontos decorrentes de débito em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário impor limitação percentual de descontos em contratos de mútuo bancário com débito em conta
  3. 3 Incidência dos arts. 313 e 314 do Código Civil quanto à impossibilidade de obrigar o credor a receber prestação diversa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque a Corte entendeu que a limitação de 30% sobre os vencimentos é própria da modalidade 'empréstimo consignado' (desconto em folha) e não se aplica, por analogia automática, aos contratos de mútuo que prevejam desconto mediante débito em conta-corrente; assim, a limitação deve ser restringida apenas aos contratos consignados em folha de pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restringir aos contratos de empréstimos consignados em folha a limitação da parcela a, no máximo, 30% do total dos proventos da parte recorrida