REsp 1924854 - DECISAO

REsp 1924854 - DECISAO

O Tribunal decidiu, com base em precedente (REsp 1586910/SP) e na distinção entre desconto em folha (empréstimo consignado) e débito em conta-corrente, que a limitação de 30% dos rendimentos deve ser aplicada apenas aos contratos de empréstimos consignados com desconto em folha, não se estendendo aos contratos de mútuo cuja previsão contratual permite o débito em conta-corrente; por isso deu parcial provimento ao recurso para restringir a aplicação do limite aos consignados em folha.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Mútuo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Proteção Da Verba Alimentar
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Mútuo Bancário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Proteção Da Verba Alimentar

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o limite de 30% (treinta por cento) dos rendimentos aos descontos realizados em conta-corrente por mútuo bancário?
  2. 2 É possível impor ao credor a aceitação de prestação diversa da estipulada (arts. 313 e 314 CC)?
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 10.820/03 apenas aos trabalhadores regidos pela CLT?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com base em precedente (REsp 1586910/SP) e na distinção entre desconto em folha (empréstimo consignado) e débito em conta-corrente, que a limitação de 30% dos rendimentos deve ser aplicada apenas aos contratos de empréstimos consignados com desconto em folha, não se estendendo aos contratos de mútuo cuja previsão contratual permite o débito em conta-corrente; por isso deu parcial provimento ao recurso para restringir a aplicação do limite aos consignados em folha.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Restringir aos contratos de empréstimos consignados em folha a limitação da parcela a no máximo 30% do total dos rendimentos da parte recorrida.
  • Intimem-se.