AREsp 1773605 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Contratos - Mútuos bancários mediante consignação em folha de salários e débitos em conta-corrente - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral - Autor que questiona o saldo devedor dos contratos, diante das amortizações em folha de salários, débitos em conta-corrente e desconto de 30% de verbas rescisórias de contrato de trabalho - Pretensão do autor no sentido de que os contratos estão quitados, feita a redução proporcional dos juros e dos prêmios de seguro prestamista financiados com o capital e o IOF - Sentença de procedência da pretensão "ultra petita" e ao amparo de laudo pericial que concluiu ser o autor credor do réu - Hipótese em que não ocorreu a quitação total, mas parcial dos contratos com o desconto da margem de 30% das verbas da rescisão trabalhista, na conformidade de cláusulas contratuais, remanescendo saldo devedor de dois contratos e inclusão do autor em cadastro de inadimplentes - Contratação de seguro prestamista nos dois contratos, cobrindo sinistros de morte e invalidez permanente e não o desemprego involuntário - Devolução do prêmio de seguro inadmissível sem o advento dos sinistros cobertos - Sentença anulada e julgamento pelo tribunal, desde logo, de procedência parcial, tão-só para efeito de redução proporcional dos juros com as verbas rescisórias do contrato de trabalho e redução proporcional do capital e juros de contrato em que três prestações foram pagas a maior - Autor ainda devedor de prestações de valor residual - Desabono em cadastros de inadimplentes, que é o exercício regular de um direito do réu - Dano moral não tipificado - Declaração procedente em parte mínima, a cargo do autor os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, já sopesado o trabalho adicional na fase recursal (art. 85, § 11, do novo CPC), observada a gratuidade processual - Sentença anulada e, desde logo, julgada procedente em parte a pretensão declaratória do autor, invertidos os ônus de sucumbência com observação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrenteofensa ao disposto nos arts. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal; 371, 372 e 479, do CPC de 2015. Alega, em síntese, que ""não pode o juiz desconsiderar o laudo e julgar o pedido procedente ou improcedente, sem nenhum outro elemento nos autos que lhe autorize conclusão contrária a do perito. E mais: quando a prova do juízo - pericial - cuja natureza é técnica ede maior complexidade exige-se do magistrado auxilio e não simples aritmética". Defende ter havido afronta aos princípios constitucionaisda legalidade e do devido processo legal, além do princípio da persuasão racional. É o relatório. DECIDO. 2. De início, consigne-se que na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: EDcl no REsp 680.385/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 20.03.2006, REsp 1043700/TO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 05.09.2008; AgRg no REsp 977.900/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, , DJe 08.09.2008. 3. Amatériareferenteaoartigo372do CPC de 2015não foiobjeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. No mais,o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório presente aos autos e nos instrumentos contratuais,concluiu pela desconsideração da perícia apresentada, porquanto não serviu ao seu convencimento, anulou a sentença e julgou improcedente o pedido do autor, ora agravante. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor: É incontroverso que o autor contratou com o réu dois empréstimos, como se vê a fls. 518/524 e 525/535, de R$11.400,00 em 10 de agosto de 2010, a ser resgatado em 60 prestações mensais iguais de R$320,31, e de R$7.100,00 em 28 de março de 2012, a ser resgatado em 48 prestações mensais iguais de R$229,45. As últimas prestações venceriam em 1º de setembro de 2015 e 1º de abril de 2016. Nota-se dos contracheques da empregadora do autor da época, a Embraer, reproduzidos a fls. 224/243 dos meses de setembro de 2010 a abril de 2012, que ele anuiu ao pagamento das prestações mensais dos empréstimos mediante consignações na folha de salários. Assim é que entre setembro de 2010 e abril de 2012 as prestações do primeiro empréstimo, no unitário de R$320,31, foram consignadas, e entre maio de 2012 e julho de 2012 as prestações dos dois empréstimos foram consignadas, somando-se unitário de R$549,73 (R$320,31 R$229,45). Por conseguinte, o autor honrou 23 das 60 prestações mensais do primeiro empréstimo e 3 das 48 prestações mensais do segundo até julho de 2012. Ocorreu que as consignações na folha de salários do autor foram interrompidas porque em agosto de 2012 a empregadora Embraer dispensou-o sem justa causa. O termo de rescisão do contrato de trabalho a fls. 512, prova que a empregadora descontou das verbas trabalhistas rescisórias a soma de R$3.699,83 sob a rubrica "empréstimo consignação" em cumprimento à cláusula "17" do primeiro contrato de empréstimo ("Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho entre o CLIENTE e sua empregadora, sobre as verbas rescisórias decorrentes, definidas no inciso V do art. 2º do Dec.4840, de 17 de setembro de 2003, incidirá o desconto de até 30% (trinta por cento) de seu valor, para amortização total ou parcial do saldo devedor líquido decorrente deste contrato para quitação na data da rescisão do contrato de trabalho do CLIENTE"). Esse episódio de desemprego do autor e de desconto de 30% das verbas rescisórias do contrato de trabalho desencadeou o início da controvérsia entre ele e o réu, de intrincada solução. Até então, conforme contracheques da empregadora Embraer, o autor havia pago 23 das 60 prestações mensais do primeiro empréstimo e 3 das 48 prestações do segundo. O saldo devedor de cada contrato somava, respectivamente, 37 prestações de R$320,31 (R$11.851,47) e 45 prestações de R$229,45 (R$10.325,25), totalizando o débito de R$22.176,72. Exame mais minucioso dos contracheques faz ver que, inexplicavelmente, nos meses de fevereiro, março e abril de 2011 as prestações mensais do primeiro empréstimo não foram consignadas pelo unitário de R$320,31, e sim pelo unitário de R$420,31, de tal sorte que o autor pagou R$100,00 a maior nesses três meses e amortizou R$300,00 do saldo devedor desse referido contrato, sendo lícito dizer que o saldo devedor total dos empréstimos era de R$21.876,72 (R$22.176,72 R$$300,00) quando da rescisão do contrato de trabalho em agosto de 2012. É inquestionável, numa simples operação aritmética, que os 30% das verbas rescisórias, isto é, R$3.699,83 que a empregadora reteve, não foram suficientes à quitação dos empréstimos. Grosso modo, o saldo devedor total passou a ser de R$18.176,89 (R$21.876,72 R$3.699,83). Em tal circunstância, conforme a cláusula "17.1" do primeiro contrato, o autor estava obrigado a fazer o pagamento das prestações vincendas de agosto de 2012 em diante diretamente ao réu, respeitados o número de prestações e a taxa de juros original, mediante débitos em conta-corrente na forma prevista na cláusula "6". Elucidou o réu, na contestação, que 6 prestações mensais do primeiro empréstimo e 10 do segundo foram quitadas com os 30% das verbas rescisórias docontrato de trabalho, daí que o autor ainda devia 31 prestações do primeiro contrato e 35 prestações do segundo, ou, pela ordem, 31 x R$320,31 R$300,00 = R$9.629,61 e 35 x R$229,45 = R$8.030,75. Na versão do réu, não infirmada pelo autor, nenhuma prestação mensal foi paga entre a rescisão do contrato de trabalho, em agosto, e março de 2013. Os pagamentos foram restabelecidos em 1º de abril de 2013 e interrompidos em 1º de outubro de 2014, sendo quitadas segundo o réu 20 prestações de cada empréstimo nesse interregno. Pode-se intuir que o autor resgatou 49 prestações do primeiro empréstimo, ficou sem honrar 11 prestações e resgatou 30 do segundo, ficou sem honrar 15 prestações. Enfim, do primeiro empréstimo de 60 prestações, 23 foram consignadas na folha de salários, 6 foram amortizadas com as verbas rescisórias e 20 foram pagas entre abril de 2013 e outubro de 2014: faltaram 11;do segundo empréstimo de 48 prestações, 3 foram consignadas na folha de salários, 10 foram amortizadas com as verbas rescisórias e 20 foram pagas entre abril de 2013 e outubro de 2014: faltaram 15. Desde outubro de 2014, em conclusão e em tese, o autor é devedor de R$3.523,41 (R$320,31 x 11), dos quais subtraem-se R$300,00 pagos a maior nos meses de fevereiro, março e abril de 2011, ou R$3.223,41 do primeiro empréstimo, e de R$3.441,75 (R$229,,45 X 15) do segundo. O autor é inadimplente de R$6.665,16, saldo devedor dos dois empréstimos, se outro não for apurado em levantamento contábil compatível com o contratado e o que está documentado. A r. sentença surpreende, pois, ao acolher o laudo do perito judicial, conclui que o autor pagou a maior R$9.927,57 do primeiro contrato e é de R$3.500,29 o saldo devedor do segundo contrato, fazendo jus ao reembolso de R$6.427,28 válido para dezembro de 2017. A lógica-aritmética atrás desenvolvida não aceita essa solução, em sendo respeitados o número de prestações e a taxa de juros original de cada empréstimo. O laudo contábil acolhido na r. sentença é insustentável, na medida em que distorce as bases de cadacontrato. Em primeiro lugar, o laudo cometeu o erro de subtrair do primeiro contrato o prêmio do seguro prestamista de R$547,20 que o autor optou financiar com o capital do empréstimo e o IOF de R$206,50. Em segundo lugar, o laudo cometeu o mesmo erro de subtrair do segundo contrato o prêmio do seguro prestamista de R$340,80 que o autor também optou financiar com o capital do empréstimo e o IOF de R$189,89. Em terceiro lugar, o laudo não considerou no primeiro contrato a amortização de 30% das verbas rescisórias do vínculo trabalhista, apesar de o réu ter enfatizado que amortizou 6 prestações desse contrato. Em quarto lugar, o laudo considerou no segundo contrato a totalidade da amortização de 30% das verbas rescisórias do vínculo trabalhista, apesar de o réu ter enfatizado que amortizou a proporção de 10 prestações desse contrato. Em quinto e último lugar, o laudo calculou taxa de desconto de juros apenas no segundo contrato e realizou, só nele, a amortização de 30% das verbas rescisórias. O laudo é inaceitável e, como ele, a r.sentença, a começar que não atentou à imputação do pagamento feita pelo réu nos dois empréstimos, melhor dizendo, 6 prestações do primeiro empréstimo e 10 do segundo, e subtraiu dos dois os prêmios dos seguros prestamista que o autor optou financiar com o IOF. Os erros contábeis poderiam ser evitados, mas a par disso a r. sentença, sob a perspectiva jurídica, negou vigência ao art. 353 do Código Civil, sem embargo do princípio de que o juiz conhece o direito ("jura novit curia") e aplica-o ao caso concreto ("da mihi factum, dabo tibi jus"). .. . Ora, dispõe o art. 352 do Código Civil que, a princípio, a imputação do pagamento é um direito do devedor que paga e está obrigado por dois ou mais débitos a um só credor. Se o devedor não usa essa prerrogativa, o art. 353 do Código Civil faculta ao credor que dê a quitação de uma das duas ou mais obrigações e veda ao devedor o direito de reclamar contra a imputação, salvo provando violência ou dolo. No caso em reexame não há início de prova de que o autor, diante do desconto de 30% das verbas rescisórias do contrato de trabalho, exerceu o direito de imputar o pagamento. O réu, "in continenti", fez a imputação e explicitou que amortizou 6 prestações do primeiro empréstimo e 10 do segundo. Se é inacessível o porquê o réu fez a imputação por esse critério, ao autor é vedado reclamar, exceto se provasse violência ou dolo. A violência está descartada e o dolo não pode ser presumido, motivo pelo qual a reclamação do autor não tem amparo na lei civil. Advém disso que o laudo pericial e, por extensão, a r. sentença são contrários às regras da imputação do pagamento naquilo que inibem reclamações "a posteriori" do autor à imputação feita pelo réu sobre prestações dos dois empréstimos. Mais do que isso, o laudo e, por extensão, a r. sentença subtraíram os prêmios do seguro prestamista e o corolário é um resultado contábil e jurídico distorcido. No que diz respeito aos prêmios de seguro, aliás, a fls. 930/932 o perito oficial deixa claro o seu engano ao tecer observações sobre o seguro prestamista, que é o seguro contratado pelo autor nos dois empréstimos, ao divagar que os empréstimos deveriam tersido inteiramente quitados com recursos da seguradora quando da demissão do requerente ("rectius": autor). A r. sentença teria evitado acolher o engano do perito se atentasse para as apólices reproduzidas a fls. 905 e 916 pelo próprio perito e para o campo "COBERTURAS CONTRATADAS". O desemprego do autor não estava coberto; os seguros cobriam os eventos morte por qualquer causa ou invalidez permanente total por acidente. Importa dizer que, enquanto estivessem vigentes os empréstimos, o autor estava obrigado a pagar os prêmios do seguro prestamista, exceto se ocorressem os sinistros cobertos: morte ou invalidez permanente total. Improcedente a pretensão do autor contra a imputação do pagamento feita pelo réu, é ele inadimplente de prestações dos dois contratos de empréstimo. Assim sendo, para se afastar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e novo exame dos instrumentos contratuais, providencia vedada em sede de recurso especial, a teor dos óbices das Súmulas n. 5 do STJ e n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PROVA PERICIAL AFASTADA - ALTERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca do afastamento da perícia - decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 191.953/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013) Ademais, na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.