AREsp 2586218 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrente afirmou que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a autorização de desconto, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autora: Maria Laurenise Sousa Oliveira Rodrigues; Ré: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mútuo Bancário, Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Mútuo Bancário Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Consignado Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Maria Laurenise Sousa Oliveira Rodrigues

Autora

Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade de contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrente afirmou que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a autorização de desconto, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.