REsp 2212118 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes — baseados na preservação da dignidade da pessoa humana, na Lei nº 14.181/2021 e no art. 6º, incisos XI e XII, do CDC — que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, não se constatou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mútuo Bancário, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Consignações, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Superendividamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Mútuo Bancário Descontos Em Conta Corrente Limitação De Consignações +3 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de enfrentamento de argumentos (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.085/STJ a descontos em conta corrente
  3. 3 possibilidade de limitação de descontos para preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes — baseados na preservação da dignidade da pessoa humana, na Lei nº 14.181/2021 e no art. 6º, incisos XI e XII, do CDC — que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, não se constatou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.