REsp 2263366 - DECISAO

REsp 2263366 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.085/STJ) e o recorrente não comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a decisão, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ e a necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada.

Parties
Recorrente: ELBENES MUNITOR GUIMARÃES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mútuo Bancário, Débito Automático, Autorização De Débito, Revogação De Autorização, Tema 1.085/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Mútuo Bancário Débito Automático Autorização De Débito Revogação De Autorização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELBENES MUNITOR GUIMARÃES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos descontos automáticos em conta corrente
  2. 2 possibilidade de devolução em dobro de valores descontados
  3. 3 existência de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.085/STJ) e o recorrente não comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a decisão, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ e a necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.