REsp 2255575 - DECISAO

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A revogação imotivada da autorização de débito em conta, quando a forma de pagamento foi livremente pactuada e o empréstimo creditado na conta do mutuário, não tem justa causa para produzir efeitos e viola a boa-fé contratual e o equilíbrio das prestações; o cancelamento somente deve ser admitido em situações extracontratuais justificadas (ex.: não reconhecimento pelo titular ou ausência de previsão contratual) ou havendo indicação e aceite de meio idôneo alternativo de pagamento.

Parties
Réu: BRB - Banco do Brasília S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mútuo Bancário, Débito Automático Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Boa Fé Contratual, Autonomia Privada, Resolução CMN Nº 4.790/2020, Tema 1.085/stj
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Parties

BRB - Banco do Brasília S. A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação unilateral, imotivada, da autorização de débito automático para quitação de parcelas de empréstimo em conta-corrente
  2. 2 Aplicação da Resolução CMN nº 4.790/2020 ao caso concreto
  3. 3 Abusividade da cláusula de irrevogabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A revogação imotivada da autorização de débito em conta, quando a forma de pagamento foi livremente pactuada e o empréstimo creditado na conta do mutuário, não tem justa causa para produzir efeitos e viola a boa-fé contratual e o equilíbrio das prestações; o cancelamento somente deve ser admitido em situações extracontratuais justificadas (ex.: não reconhecimento pelo titular ou ausência de previsão contratual) ou havendo indicação e aceite de meio idôneo alternativo de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.