AREsp 2224857 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre certas matérias suscitadas pelo agravante, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual reforma do entendimento implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO OLIVEIRA MAGGI; Corréu: Arthur; Investidora: Monashees; Sociedade/startup: Intoo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mútuo Conversível, Investimento Anjo, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Mútuo Conversível Investimento Anjo Restituição De Valores Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

BRUNO OLIVEIRA MAGGI

Agravante

Arthur

Corréu

Monashees

Investidora

Intoo

Sociedade/startup

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 natureza jurídica do contrato (mútuo conversível versus AFAC e opção de compra)
  3. 3 dever de restituição dos valores investidos pelo investidor-anjo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre certas matérias suscitadas pelo agravante, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual reforma do entendimento implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.