AREsp 2136271 - DECISAO

AREsp 2136271 - DECISAO

O Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios (notadamente a declaração de imposto de renda do de cujus), qualificou o mútuo como oneroso; essa conclusão fática não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à mora, por inexistir termo contratual, ela é ex persona e o termo inicial dos juros e da correção é a intimação da agravante das primeiras declarações no inventário; questões relativas ao índice de correção e outras alegações não foram prequestionadas ou não foram enfrentadas na origem, atraindo óbices das súmulas aplicáveis e impedindo conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: WILMA CAVALCANTI RIZZO FILHA; Agravado/respondente: ESPÓLIO DE JOÃO RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mútuo Entre Particulares, Juros Moratórios, Correção Monetária, Mora Ex Persona, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Contratual Mútuo Entre Particulares Juros Moratórios Correção Monetária Mora Ex Persona +2 more

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Parties

WILMA CAVALCANTI RIZZO FILHA

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE JOÃO RIZZO

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros e correção monetária sobre valores a serem deduzidos do quinhão hereditário por mútuo entre pai e filha
  2. 2 qualificação do mútuo como feneratício ou gratuito
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios nas hipóteses de mora ex persona

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios (notadamente a declaração de imposto de renda do de cujus), qualificou o mútuo como oneroso; essa conclusão fática não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à mora, por inexistir termo contratual, ela é ex persona e o termo inicial dos juros e da correção é a intimação da agravante das primeiras declarações no inventário; questões relativas ao índice de correção e outras alegações não foram prequestionadas ou não foram enfrentadas na origem, atraindo óbices das súmulas aplicáveis e impedindo conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência formulado às fls. 195/290.