REsp 2083937 - DECISAO

REsp 2083937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o Decreto nº 22.626/1933 e os arts. 406 e 591 do Código Civil para limitar juros remuneratórios a 12% ao ano (1% ao mês) em mútuos entre particulares, além de vedar reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmulas 5 e 7) e ser caso de aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mútuo Feneratício, Juros, Lei Da Usura, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Mútuo Feneratício Juros Lei Da Usura Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros de 2% ao mês em mútuo entre particulares
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em conjunto com os arts. 406 e 591 do Código Civil
  3. 3 Legitimidade passiva da segunda ré (teoria da aparência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o Decreto nº 22.626/1933 e os arts. 406 e 591 do Código Civil para limitar juros remuneratórios a 12% ao ano (1% ao mês) em mútuos entre particulares, além de vedar reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmulas 5 e 7) e ser caso de aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015