REsp 2083937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 270): APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. MÚTUO FENERATÍCIO. COBRANÇA DE JUROS EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O exame do interesse recursal nutrido pelo autor deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade e necessidade, nos termos dos artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do CPC. 1.1. A utilidade é revelada com a possibilidade de poder, o recurso, propiciar algum proveito para o recorrente. A necessidade consiste na fundamentalidade do recurso como meio necessário para que seja obtido um resultado útil. 2. Rejeitada a preliminar, suscitada pelos réus, de ausência de legitimidade passiva da segunda ré, de acordo com a teoria da aparência. 3. A análise da matéria de fundo do recurso interposto pelos réus consiste em avaliar a possibilidade de cobrança de juros no percentual de 2% (dois por cento) ao mês, no mútuo feneratício celebrado entre particulares. 4. O Decreto nº 22.626/1933 ("Lei da Usura") e os artigos 406 e 591 do Código Civil, estabeleceram a limitação da aplicação de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ou seja, 1% (um por cento) ano mês. 5. Recurso interposto pelo autor não conhecido. 6. Recurso manejado pelos réus conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 353/365). Em suas razões (e-STJ fls. 369/373), a parte aponta violação dos arts. 406 e 591 do CC/2002, pois "a Lei de Usura proíbe a estipulação de taxa de juros, nos contratos celebrados entre particulares, fixada acima do dobro da taxa legal, de modo que os juros aplicados no contrato em exame (de 2% ao mês), encontra-se dentro deste limite" (e-STJ fl. 372). Nesses termos, requer o provimento do recurso, "reformando-se o acórdão recorrido, prevaleça o ajuste firmado ente as partes e a sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Brasília, mantendo-se a aplicação de juros pactuados de 2% (dois por cento) ao mês" (e-STJ fl. 373). Contrarrazões apresentadas às fls. 381/388 (e-STJ), requerendo a majoração dos honorários advocatícios e a condenação por litigância de má-fé. O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 392/393). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 277/279): No caso em exame é necessário ressaltar, inicialmente, que os encargos contratados observaram as regras previstas no Código Civil e do Decreto nº 22.626/1933 ("Lei da Usura"), levando-se em conta o fato do credor não ser instituição financeira. Aliás, o art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 deve ser analisado em conjunto com os artigos 406 e 591, ambos do Código Civil. .. . Assim, de acordo com o Decreto nº 22.626/1933 - "Lei da Usura" o limite máximo para fixação dos juros é o patamar de 12% (doze por cento) ao ano, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. .. . Assim, na hipótese concreta, está configurada a cobrança de juros acima do limite legal, ou seja de 2% (dois por cento) ao mês, sendo necessária a redução para 1% (um por cento) ao mês. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que "não há proibição legal para empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional). Nessa hipótese, entretanto, devem ser observados os arts. 586 a 592 do CC/2002, além das disposições gerais, e eventuais juros devidos não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual (arts. 591 e 406 do CC/2002; 1º do Decreto nº 22.626/1933; e 161, § 1º, do CTN), sob pena de redução ao limite legal, conservando-se o negócio" (REsp n. 1.987.016/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. .. . 3. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.844.367/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. .. . 3. Em relação à discussão sobre a redução dos juros por se tratar de empréstimo particular, tem-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que "no contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33)" (REsp 1106625/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 09/09/2011). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Havendo entendimento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. De todo modo, rever o acórdão impugnado deman daria reavaliar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providências não admitidas no âmbito desta Corte, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em relação à parte ora recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a referida sanção processual. Publique-se e intimem-se. EMENTA