AREsp 2133643 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que o agente financeiro está autorizado, mas não obrigado, a renegociar dívidas nos termos da Lei 11.922/2009; além disso, reconhecer obrigação de renegociar exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há divergência apta a autorizar conhecimento em face da Súmula 83 do STJ; ademais, o contrato foi celebrado fora do prazo/tipo abrangido pela norma.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Mútuo Habitacional, Renegociação De Dívida, Lei 11.922/2009, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mútuo Habitacional Renegociação De Dívida Lei 11.922/2009 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da renegociação prevista na Lei 11.922/2009
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que o agente financeiro está autorizado, mas não obrigado, a renegociar dívidas nos termos da Lei 11.922/2009; além disso, reconhecer obrigação de renegociar exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há divergência apta a autorizar conhecimento em face da Súmula 83 do STJ; ademais, o contrato foi celebrado fora do prazo/tipo abrangido pela norma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em mais 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.