AREsp 293533 - DECISAO

AREsp 293533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à entidade fechada envolvida (Fundação dos Economiários Federais), não foi infirmado o fundamento de que não há carência de ação por alegação de seguro, e porque o entendimento consolidado do STJ admite a utilização da Tabela Price sem, por si só, caracterizar capitalização de juros, de modo que a decisão recorrida não merece reforma.

Parties
Agravante: Milton de Andrade Pintiaski e outra; Agravado: Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mútuo Habitacional, Embargos À Execução, Tabela Price, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Previdência Complementar Execução Mútuo Habitacional Embargos À Execução Tabela Price +4 more

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Parties

Milton de Andrade Pintiaski e outra

Agravante

Fundação dos Economiários Federais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de artigos do CDC, do Código Civil e do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 existência ou não de carência de ação diante de alegação de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à entidade fechada envolvida (Fundação dos Economiários Federais), não foi infirmado o fundamento de que não há carência de ação por alegação de seguro, e porque o entendimento consolidado do STJ admite a utilização da Tabela Price sem, por si só, caracterizar capitalização de juros, de modo que a decisão recorrida não merece reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.