AREsp 1731911 - DECISAO

AREsp 1731911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais não são examináveis em recurso especial (competência do STF), a matéria relativa à utilização do FGHab não foi previamente enfrentada pela instância ordinária (falta de prequestionamento, óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e o enfrentamento do mérito implicaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé em razão de declaração falsa sobre o estado civil do mutuário.

Parties
Agravante: apelante; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mútuo Habitacional PMCMV, Fghab Cobertura Por Morte, Declaração Falsa Sobre Estado Civil, Má Fé Na Contratação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Mútuo Habitacional PMCMV Fghab Cobertura Por Morte Declaração Falsa Sobre Estado Civil Má Fé Na Contratação +2 more

Case Brief

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Parties

apelante

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a omissão do estado civil do mutuário afasta a cobertura do FGHab
  2. 2 se são admissíveis no recurso especial alegações de ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais não são examináveis em recurso especial (competência do STF), a matéria relativa à utilização do FGHab não foi previamente enfrentada pela instância ordinária (falta de prequestionamento, óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e o enfrentamento do mérito implicaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé em razão de declaração falsa sobre o estado civil do mutuário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e os benefícios da gratuidade judiciária concedida
  • Intimem-se