AREsp 543268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÚTUO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SISTEMA SACRE - INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DIMENSIONAMENTO DA VERBA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO - INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Agravo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega a parte ora agravante violação dos artigos 282 do Código de Processo Civil de 1973 e 4º do Decreto 22.626/1933, além de divergência jurisprudencial. Não merece reforma a decisão agravada. De início, assinalo que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a utilização da Tabela Price, assim como o Sistema de Amortização Constante - SAC e o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Segundo o STF, é legítima a incidência da TR, uma vez que não excluiu a taxa referencial do universo jurídico, explicitando apenas a impossibilidade de sua incidência em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91. Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH. Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial parcialmente provido, para consignar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento para aquisição de casa própria firmados sob as regras do SFH. (REsp 587.639/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 238) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO PELA SIMPLES APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO SACRE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O sistema de amortização SACRE, por si só, não gera indevida capitalização, salvo quando prestações vencidas, não pagas, são incorporadas ao saldo devedor, para nova incidência de juros, o que não foi alegado pelo recorrente e foi afastado pelo juízo de primeiro grau mediante análise das planilhas de evolução do financiamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 3. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando os temas apontados dispensam a perícia técnica, considerando a fundamentação acolhida pelo julgado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 570.155/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 23/02/2015) No mesmo sentido: REsp 755.340/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 20.2.2006, p. 309 e AgRg no Ag 1.411.490/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6.9.2012, DJe 13.9.2012). Incidência, pois, da Súmula 83/STJ. Depois, no tocante à violação do artigo 282 do Código de Processo Civil revogado, anoto que apenas com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, seria possível infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que, no ponto, consignou (fl. 361/e-STJ): Da inépcia da inicial Alega a CEF que a inicial é inepta porquanto "não há congruência entre os pontos levantados pela parte autora na sua fundamentação" (fl. 03, contestação). O autor em réplica defende a inicial e afasta a tese exposta pela ré em contestação no tocante a aplicação da TR, porquanto estaria fora dos limites da lide. Com efeito, em face dos princípios da congruência e do dispositivo, a lide está limitada pela causa de pedir e pelos pedidos veiculados na parte final da petição inicial. Sendo assim, pedidos genéricos ou sem a devida fundamentação exposta como causa petendi implicam a inépcia, em decorrência do disposto no art. 295, parágrafo único, incisos I e II. Da mesma forma que assiste razão ao autor ao afirmar que a CEF se afasta dos limites da lide tecer considerações acerca da TR, pois o autor não postulou sua aplicação, assiste razão à CEF ao alegar que a inicial é inepta, ao menos em parte. O que se verifica é que quanto aos pedidos de exclusão das "taxas de administração de 0,12 do valor total, taxa de risco de crédito de 1% de cada parcela, bem como taxa de acompanhamento de 3% de cada parcela" não há qualquer fundamentação na inicial. Assim, quanto a estes deve ser reconhecida a inépcia. Pelo exposto, quanto aos pedidos mencionados, acolho a preliminar de inépcia e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, forte no art. 267, I, CPC. (..) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.