REsp 1825009 - DECISAO

REsp 1825009 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre repetição de indébito em dobro e impossibilidade de compensação), configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: FERDINANDO PANIZ e OUTRA; Recorrente: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; exame do recurso especial interposto por HABITASUL fica prejudicado por ora.
Legal Topics
Mútuo Imobiliário (sfh), FCVS, Tabela Price, Capitalização De Juros, Amortização Negativa, Revisão De Saldo Devedor, Substituição Da TR, CES (coeficiente De Equiparação Salarial), Seguro Habitacional (susep), Quitação Antecipada, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Direito Administrativo Mútuo Imobiliário (sfh) FCVS +13 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERDINANDO PANIZ e OUTRA

Recorrente

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de pedido de repetição de indébito em dobro e impossibilidade de compensação (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEF em face de cessão de crédito à EMGEA
  3. 3 incidência do CDC sobre contratos de financiamento habitacional do SFH

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre repetição de indébito em dobro e impossibilidade de compensação), configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; exame do recurso especial interposto por HABITASUL fica prejudicado por ora.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com saneamento da omissão apontada.