AREsp 3030827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou distinção capaz de afastar o entendimento do Tema Repetitivo 1.085 e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a revogação da autorização de débito em conta-corrente produz apenas efeitos prospectivos, não retroativos, em respeito à boa-fé objetiva e à força obrigatória dos contratos.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Recorrida: instituição financeira; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics: Mútuos Bancários, Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização, Efeitos Prospectivos, Tema 1.085

Direito Do Consumidor Direito Bancário Mútuos Bancários Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização Efeitos Prospectivos Tema 1.085

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

parte recorrente

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo

Legal Issues

1 Se a revogação da autorização de desconto em conta-corrente produz efeitos retroativos ou apenas prospectivos
2 Se houve demonstração de distinção apta a afastar o entendimento do Tema Repetitivo 1.085 do STJ
3 Aplicação da Resolução n. 4.790/2020, art. 6º, e princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
Publique-se e intime-se