AREsp 2633096 - DECISAO

AREsp 2633096 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, e tendo o STF reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 1.308, ARE n. 1.487.739/PE), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; assim, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação
Legal Topics
Magistério, Contrato Temporário, Piso Salarial Do Magistério, Repercussão Geral, Afetação, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Magistério Contrato Temporário Piso Salarial Do Magistério Repercussão Geral Afetação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema STF n. 1.308) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, e tendo o STF reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 1.308, ARE n. 1.487.739/PE), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; assim, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 358-360, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial