REsp 2154953 - DECISAO

REsp 2154953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente é deficiente: o art. 20 da Lei n. 12.772/2012, invocado, não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de que dedicação exclusiva impede adicional noturno, e as questões relativas ao fator de divisão e à base de cálculo não foram prequestionadas na decisão de origem, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS; Recorrido: SINASEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Magistério Federal, Regime De Dedicação Exclusiva, Adicional Noturno, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários De Sucumbência, Fator De Divisão E Base De Cálculo Do Adicional
Constitucional Administrativo Magistério Federal Regime De Dedicação Exclusiva Adicional Noturno Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS

Recorrente

SINASEFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de adicional noturno a professores em dedicação exclusiva
  2. 2 interpretação do art. 20 da Lei n. 12.772/2012 quanto ao regime de dedicação exclusiva
  3. 3 fator de divisão aplicável ao cálculo do adicional noturno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente é deficiente: o art. 20 da Lei n. 12.772/2012, invocado, não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de que dedicação exclusiva impede adicional noturno, e as questões relativas ao fator de divisão e à base de cálculo não foram prequestionadas na decisão de origem, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração em 10% dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.