AREsp 2953291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF; além disso, não houve prequestionamento da questão no sentido pretendido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: LUIZ MEDALHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Magistério Superior, Reposicionamento, Reforma De Carreira, Aposentadoria/inatividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Magistério Superior Reposicionamento Reforma De Carreira Aposentadoria/inatividade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ MEDALHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 35 da Lei 12.772/2012 a servidores aposentados
  2. 2 Alcance do reposicionamento para inativos perante a reestruturação do Magistério Superior
  3. 3 Natureza constitucional da matéria arguida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF; além disso, não houve prequestionamento da questão no sentido pretendido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o STJ não poderia examinar o mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.