AREsp 1907690 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: primeira controvérsia não prequestionada (Súmula 211/STJ), segunda controvérsia com fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e terceira controvérsia versando matéria constitucional, inadequada à...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Magistratura, Abono Variável, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Competência Para Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Magistratura Abono Variável Correção Monetária Prescrição Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das cobranças relativas ao período de novembro de 2002 a maio de 2003 em face do Decreto n. 20.910/32 e Decreto-lei n. 4.597/42
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (INPC versus UFIR) e invocação da Lei n. 8.383/91
  3. 3 legalidade do pagamento de abono variável por ato administrativo e alegada inconstitucionalidade, com referência a arts. 37, 167 e 169 da CF e à autonomia estadual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: primeira controvérsia não prequestionada (Súmula 211/STJ), segunda controvérsia com fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e terceira controvérsia versando matéria constitucional, inadequada à via especial (art. 102, III, CF). Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.