AREsp 2644022 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a majoração de honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, nos termos do §11 do art.85 do CPC; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a majoração se aplica apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários.

Parties
Embargante: BRAUNAS INCORPORACOES, ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA; Embargante: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Maioração De Honorários, Embargos De Declaração, Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Embargos De Declaração Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRAUNAS INCORPORACOES, ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA

Embargante

ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da majoração de honorários recursais (se sobre o valor da causa ou sobre os honorários já arbitrados)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração de honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, nos termos do §11 do art.85 do CPC; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a majoração se aplica apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil