HC 616934 - DECISAO

HC 616934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar por amamentação e em razão da pandemia não foi enfrentado pela instância de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto ao pedido relativo à fixação da pena e do regime, trata-se de reiteração de matéria já decidida por esta Corte, sujeita a preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Majoração Da Pena Base, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar Por Amamentação, Pandemia (covid 19), Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Majoração Da Pena Base Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Por Amamentação Pandemia (covid 19) Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na majoração da pena-base
  2. 2 fixação do regime prisional mais gravoso para início do cumprimento da pena
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de amamentação e pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar por amamentação e em razão da pandemia não foi enfrentado pela instância de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto ao pedido relativo à fixação da pena e do regime, trata-se de reiteração de matéria já decidida por esta Corte, sujeita a preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.