AREsp 2411627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos e por rebatimento do óbice, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e a sentença fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em especial pela violência empregada anteriormente ao homicídio que gerou sofrimento desnecessário à vítima, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOISÉS FRAGA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Majoração Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pré Questionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Majoração Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pré Questionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

MOISÉS FRAGA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência de pré-questionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela violência empregada antes de ceifar a vida
  3. 3 fundamentação da majoração do patamar mínimo sancionatório com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos e por rebatimento do óbice, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e a sentença fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em especial pela violência empregada anteriormente ao homicídio que gerou sofrimento desnecessário à vítima, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.