REsp 1934664 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo interpretou corretamente que a alíquota do imposto de importação é ad valorem e que o limite de alteração previsto na legislação (até 60% para mais) se aplica ao valor da mercadoria, não à variação percentual direta entre alíquotas nominais; assim, a majoração de 14% para 25% não excede o limite legal, e a recorrente não demonstrou a violação apontada nem trouxe prequestionamento suficiente sobre a exigência de audiência pública, incorrendo em óbices sumulares.

Parties
Recorrente: KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Majoração De Alíquota, Imposto De Importação, IPI, Audiência Prévia, Extrafiscalidade, Discricionariedade, Prequestionamento
Tributário Majoração De Alíquota Imposto De Importação IPI Audiência Prévia Extrafiscalidade Discricionariedade Prequestionamento

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Parties

KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da alíquota do imposto de importação de 14% para 25% excede o limite previsto no art. 3º, §1º da Lei n. 3.244/1957, alterado pelo Decreto-Lei n. 2.162/1984
  2. 2 Se a determinação ou alteração da alíquota do imposto de importação exige audiência pública nos termos do art. 22 da Lei n. 3.244/1957 e art. 4º do Decreto-Lei n. 63/1966, salvo motivos econômicos de ordem global
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente acerca das normas invocadas para conhecimento do recurso especial e existência de óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo interpretou corretamente que a alíquota do imposto de importação é ad valorem e que o limite de alteração previsto na legislação (até 60% para mais) se aplica ao valor da mercadoria, não à variação percentual direta entre alíquotas nominais; assim, a majoração de 14% para 25% não excede o limite legal, e a recorrente não demonstrou a violação apontada nem trouxe prequestionamento suficiente sobre a exigência de audiência pública, incorrendo em óbices sumulares.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.