AREsp 2547804 - DECISAO

AREsp 2547804 - DECISAO

O tribunal de origem analisou a controvérsia com base no art. 557 do CPC, não houve apresentação de argumentos novos aptos a autorizar reforma, a matéria demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); por isso o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Majoração De Alíquota, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decreto 6.957/09, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 83
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Majoração De Alíquota Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decreto 6.957/09 Honorários Advocatícios Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da alíquota previdenciária
  2. 2 aplicação do art. 557, caput, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem analisou a controvérsia com base no art. 557 do CPC, não houve apresentação de argumentos novos aptos a autorizar reforma, a matéria demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); por isso o recurso especial não foi conhecido, com conhecimento do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado limites e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.