AREsp 1885942 - DECISAO

AREsp 1885942 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: a decisão embargada deixou expresso que a majoração dos honorários recursais só se aplica quando houver prévia fixação pela instância de origem e, nos termos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016; portanto não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC condicionada à prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: a decisão embargada deixou expresso que a majoração dos honorários recursais só se aplica quando houver prévia fixação pela instância de origem e, nos termos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016; portanto não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.